REsp 1866780 - ACORDAO

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Por serem os critérios de juros e correção monetária consectários da condenação e matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, a definição ex officio desses critérios pelo tribunal de origem não configura reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Consectários Da Condenação, Ordem Pública, Reformatio in Pejus
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Juros De Mora Correção Monetária Consectários Da Condenação Ordem Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os critérios para pagamento de juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública cognoscível ex officio
  2. 2 Se a definição do termo inicial dos juros de mora pelo tribunal de origem, em apelação interposta apenas pela Fazenda Pública ou em reexame necessário, configura reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem os critérios de juros e correção monetária consectários da condenação e matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, a definição ex officio desses critérios pelo tribunal de origem não configura reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno