AREsp 1880609 - DECISAO

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Porquanto a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade encontra-se afetada a recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), o recurso especial que versa sobre tal matéria atrai o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, cabendo a este proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: DAGMAR BENITEZ CANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito no STJ
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.046/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DAGMAR BENITEZ CANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade encontra-se afetada a recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), o recurso especial que versa sobre tal matéria atrai o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, cabendo a este proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.