AREsp 1704933 - DECISAO

AREsp 1704933 - DECISAO

Suprimiu-se o vício de omissão apontado e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal no importe de 2% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Vício De Omissão, Embargos De Declaração Acolhidos
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Vício De Omissão Embargos De Declaração Acolhidos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Suprimiu-se o vício de omissão apontado e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal no importe de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Fixo os honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa.