AREsp 1778610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada pressupõe alteração de premissa adotada na origem quanto à liquidez da obrigação, o que demandaria reexame de fatos e provas e, por isso, torna a matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Juros De Mora, Inadimplemento Da Obrigação, Liquidez, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Juros De Mora Inadimplemento Da Obrigação Liquidez Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada pressupõe alteração de premissa adotada na origem quanto à liquidez da obrigação, o que demandaria reexame de fatos e provas e, por isso, torna a matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.