EAREsp 1555089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo as pretensões da parte dirigidas à modificação do resultado do julgado e à rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inviável por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Angelina Viero Decorato e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Súmula N. 7/stj

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Parties

Espólio de Angelina Viero Decorato e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 limites dos embargos de declaração como instrumento de fundamentação vinculada
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo as pretensões da parte dirigidas à modificação do resultado do julgado e à rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inviável por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.