AREsp 1676031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o STJ não pode, por meio de recurso especial ou embargos aclaratórios, modular ou limitar o alcance do precedente constitucional firmado pelo STF no RE nº 574.706 RG/PR, inclusive quanto à eficácia temporal relacionada à Lei nº 12.973/2014, matéria própria para o STF.

Parties
Embargante: STRADA MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Limitação Do Entendimento Do STF No RE 574.706 Rg/pr, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Vigor Da Lei Nº 12.973/2014, Modulação De Efeitos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Constitucional Enunciado Administrativo Nº 3/stj Limitação Do Entendimento Do STF No RE 574.706 Rg/pr Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Vigor Da Lei Nº 12.973/2014 Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

STRADA MOTORS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode delimitar ou colocar balizas ao alcance do precedente do STF no RE nº 574.706 RG/PR
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o STJ não pode, por meio de recurso especial ou embargos aclaratórios, modular ou limitar o alcance do precedente constitucional firmado pelo STF no RE nº 574.706 RG/PR, inclusive quanto à eficácia temporal relacionada à Lei nº 12.973/2014, matéria própria para o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração