AREsp 1692449 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a parte buscava apenas a infringência e a rediscussão do julgado; o acórdão havia reconhecido erro grosseiro na interposição de recurso na origem, o que afasta a utilização dos embargos para alterar a decisão.
- Parties
- Embargante: VILSON ROSALINO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Cumprimento De Sentença, Decisão De Natureza Interlocutória, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VILSON ROSALINO DA SILVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 finalidade e hipóteses dos embargos de declaração
- 3 erro grosseiro na interposição de recurso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a parte buscava apenas a infringência e a rediscussão do julgado; o acórdão havia reconhecido erro grosseiro na interposição de recurso na origem, o que afasta a utilização dos embargos para alterar a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment