AREsp 1783285 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a parte buscava, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei 4.834/2016, Princípio Da Isonomia, Art. 39, §1º, III, Da Constituição Federal, Art. 6º Da LINDB
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +6 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a parte buscava, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.