AREsp 1735721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica não atende ao requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA IRONI DEWITT WEINGARTNER e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juros De Mora
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MARIA IRONI DEWITT WEINGARTNER e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica não atende ao requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Segunda Turma