AREsp 1708517 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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