AREsp 1754862 - DECISAO

AREsp 1754862 - DECISAO

Suprimo a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ, e em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão No Julgado
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais recursais em grau recursal

Ratio Decidendi

Suprimo a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ, e em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa.