AREsp 1772646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF) e porque a questão federal apontada não foi objeto de manifestação pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, a alegação relativa aos honorários advocatícios exigiria reexame de fatos e provas, sendo proibida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Da Presidência Revista Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Servidor Público
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prequestionamento Coisa Julgada Competência Do STF Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Da Presidência Revista Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ em recurso especial, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  2. 2 Requisito do prequestionamento e ausência de manifestação do tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF em caso de omissão quanto à questão federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF) e porque a questão federal apontada não foi objeto de manifestação pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, a alegação relativa aos honorários advocatícios exigiria reexame de fatos e provas, sendo proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno