REsp 1930743 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por força do art. 932, III, do CPC/2015, tendo em vista que a matéria constitucional suscitada não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque se aplicaram os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
- Parties
- Recorrente: SOLANGE DIAS CARDOSO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 126/stj, Incentivo Financeiro Adicional, Art. 9 C, §4º, Lei Nº 11.350/2006, Portaria 1.350/2002, Art. 105, III, Cf/1988, Art. 932, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SOLANGE DIAS CARDOSO RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 natureza jurídica do incentivo financeiro adicional
- 2 aplicação do art. 9-C, §4º, da Lei 11.350/2006
- 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por força do art. 932, III, do CPC/2015, tendo em vista que a matéria constitucional suscitada não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque se aplicaram os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
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