AREsp 1827426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por não ser cabível via recurso especial discutir a validade de lei local ou matéria constitucional e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos federais (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Serviço Auxiliar Voluntário (sav), Verbas Trabalhistas, Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Serviço Auxiliar Voluntário (sav) Verbas Trabalhistas Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para apreciar validade de lei local via recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei nº 10.029/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não ser cabível via recurso especial discutir a validade de lei local ou matéria constitucional e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos federais (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.