REsp 1518349 - DECISAO

REsp 1518349 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes capazes de afastar os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Auxílio Transporte, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Auxílio Transporte Servidor Público

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica e demonstração de dissenso jurisprudencial para afastar inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes capazes de afastar os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.