AREsp 1760156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: Olinda Possap D"Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Olinda Possap D"Ávila

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.