AREsp 1781005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu ser o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), e, conforme a orientação consolidada no EAREsp 701.404 e no art. 932, III, do CPC/2015, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua totalidade, requisito que não foi atendido.

Parties
Agravante: WEB LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Cerrada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Earesp 701.404
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Cerrada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Earesp 701.404

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEB LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incindibilidade da decisão que não admite o recurso especial, conforme EAREsp 701.404

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu ser o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), e, conforme a orientação consolidada no EAREsp 701.404 e no art. 932, III, do CPC/2015, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua totalidade, requisito que não foi atendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.