AREsp 1838345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), atraindo também a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de direito local pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), atraindo também a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.