AREsp 1853734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo interno quando a parte agrava impugnações específicas aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.