AREsp 1511945 - ACORDAO

AREsp 1511945 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento suficiente da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prevenção, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prevenção Súmula 182/stj Súmula 280/stf Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento suficiente da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Tornou sem efeitos o julgamento ocorrido em 10.12.2019 e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.