AREsp 1792263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por não se conhecer o recurso, é inviável o sobrestamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento quando o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por não se conhecer o recurso, é inviável o sobrestamento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.