AREsp 1844548 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de obrigação líquida cuja solução demanda mero cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento Da Obrigação, Liquidez, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida?
- 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da liquidez da obrigação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de obrigação líquida cuja solução demanda mero cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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