AREsp 1869041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ABRAAO VALDOMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ABRAAO VALDOMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.