AREsp 1827573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: ILMA OSHIRO MIYASHIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento/denegação)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência, Liquidez Do Pedido, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Liquidez Do Pedido Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ILMA OSHIRO MIYASHIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugna, de forma específica, fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator