AREsp 1665856 - ACORDAO

AREsp 1665856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada; o STJ não pode, em recurso especial, emitir juízo sobre os limites do precedente em repercussão geral proferido pelo STF (RE nº 574.706 RG/PR) nem declarar inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 12.973/2014; há pendência no STF sobre modulação de efeitos; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: GRAFICA JACUI - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Limitação Do Entendimento Firmado Pelo STF No RE 574.706 Rg/pr, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Caráter Infringente
Processual Civil Tributário Constitucional Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Limitação Do Entendimento Firmado Pelo STF No RE 574.706 Rg/pr Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Omissão, Contradição Ou Obscuridade Caráter Infringente

Case Brief

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Parties

GRAFICA JACUI - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir limitação do precedente do STF RE 574.706 RG/PR
  2. 2 possibilidade de o STJ declarar inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 12.973/2014 em recurso especial
  3. 3 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada; o STJ não pode, em recurso especial, emitir juízo sobre os limites do precedente em repercussão geral proferido pelo STF (RE nº 574.706 RG/PR) nem declarar inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 12.973/2014; há pendência no STF sobre modulação de efeitos; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Registro da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ