AREsp 1790890 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou dispositivos ou teses omitidos no acórdão recorrido, tornando genérica a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar as conclusões sobre a existência de pendências anteriores à adesão ao Simples Nacional exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Simples Nacional, Art. 17, V, Da Lei Complementar Nº 123/2006, Prescrição, Dívida Ativa, Cadin Municipal, Preclusão Consumativa

Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Simples Nacional Art. 17, V, Da Lei Complementar Nº 123/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 possibilidade de inovação em sede de agravo (preclusão)
3 revolvimento de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial