REsp 1839482 - ACORDAO

REsp 1839482 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática constatou ausência de nulidades e ausência de prejuízo, tendo o tribunal de origem analisado as alegações e, no que coube, negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando incabível a apreciação da tese no STJ.

Parties
Agravante: Fabiane Van Ass Malheiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 2/stj, Servidor Público, Agravo De Instrumento, Ausência De Intimação, Falta De Prejuízo, Violação Dos Arts. 458 E 535 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Compensação, Art. 1.040 Do Cpc/2015 (negativa De Seguimento)
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo N. 2/stj Servidor Público Agravo De Instrumento Ausência De Intimação Falta De Prejuízo Violação Dos Arts. 458 E 535 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabiane Van Ass Malheiros e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Inclusão de valores arbitrados a título de honorários na base de cálculo dos honorários de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática constatou ausência de nulidades e ausência de prejuízo, tendo o tribunal de origem analisado as alegações e, no que coube, negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando incabível a apreciação da tese no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.