AREsp 1521118 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado foi proferido na vigência do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, o recurso deveria ter demonstrado atendimento ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações centrais (revaloração de provas e dissídio jurisprudencial) implicam revolvimento da matéria fático-probatória e/ou não demonstraram o dissídio nos moldes legais, estando, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação dos requisitos formais, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Previdenciário Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3 Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL FERNANDES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 535 do CPC/1973 deveria ser indicado no recurso especial ou se se aplicava o art. 1.022 do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3
  2. 2 Se as alegações configuram reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou mera revaloração admitida
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado foi proferido na vigência do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, o recurso deveria ter demonstrado atendimento ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações centrais (revaloração de provas e dissídio jurisprudencial) implicam revolvimento da matéria fático-probatória e/ou não demonstraram o dissídio nos moldes legais, estando, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação dos requisitos formais, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.