AREsp 1757641 - DECISAO

AREsp 1757641 - DECISAO

Verificados os argumentos apresentados pela agravante, notadamente quanto à não incidência da Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, o que justificou a reconsideração da decisão monocrática e a sua nulidade (tornar sem efeito).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente/juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 643/649-e, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Reconsideração De Decisão, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 284/stf Reconsideração De Decisão Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente/juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os argumentos apresentados pela agravante, notadamente quanto à não incidência da Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, o que justificou a reconsideração da decisão monocrática e a sua nulidade (tornar sem efeito).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 643/649-e, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 643/649-e e torna-se sem efeito.
  • Publique-se. Intimem-se.