AREsp 1849998 - DECISAO

AREsp 1849998 - DECISAO

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à impugnação específica do óbice representado pela Súmula 7/STJ e observada a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão da Presidência, tornando-a sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e declaração desta sem efeito.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Origem, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Origem Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reconsideração da decisão da Presidência mediante juízo de retratação (art. 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à impugnação específica do óbice representado pela Súmula 7/STJ e observada a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão da Presidência, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e declaração desta sem efeito.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 996/997-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem os autos conclusos.