AREsp 1689411 - DECISAO

AREsp 1689411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o tribunal de origem fundamentou a decisão apreciando a controvérsia e concluiu que a revisão da penalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demissão a Bem Do Serviço Público, Proporcionalidade, Isonomia, Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demissão a Bem Do Serviço Público Proporcionalidade +4 more

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão da penalidade administrativa (proporcionalidade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o tribunal de origem fundamentou a decisão apreciando a controvérsia e concluiu que a revisão da penalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.