AREsp 1774576 - DECISAO

AREsp 1774576 - DECISAO

Verificando a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e observada a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão de fls. 657/663-e, tornando-a sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Servidor Público, Parcela Remuneratória, Incorporação
Processual Civil Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 284/stf Juízo De Retratação Servidor Público Parcela Remuneratória Incorporação

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Exame do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e observada a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão de fls. 657/663-e, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 657/663-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.