AREsp 1876663 - DECISAO

AREsp 1876663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analisar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não deixou de se pronunciar sobre questão relevante, concluiu-se inexistente a violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo De Parcelas Remuneratórias, Incidência De Juros Conforme Lei 11.960/2009 E Lei 12.703/2012
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo De Parcelas Remuneratórias Incidência De Juros Conforme Lei 11.960/2009 E Lei 12.703/2012

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analisar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não deixou de se pronunciar sobre questão relevante, concluiu-se inexistente a violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.