AREsp 1759129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a decisão atacada foi proferida com base nos dispositivos processuais indicados (art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Ônus Da Prova, Cpc/73
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Ônus Da Prova Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso que implicaria reexame de provas
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a decisão atacada foi proferida com base nos dispositivos processuais indicados (art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.