AREsp 1771915 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a questão principal encontra‑se prejudicada em razão do julgamento do mandado de segurança e não houve pronunciamento explícito sobre os arts. 20 e 21 da LINDB, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando‑se o recurso inadmissível nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 20 E 21 Da LINDB, Súmula 211/stj, Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 20 E 21 Da LINDB Súmula 211/stj Teto Remuneratório Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a questão principal encontra‑se prejudicada em razão do julgamento do mandado de segurança e não houve pronunciamento explícito sobre os arts. 20 e 21 da LINDB, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando‑se o recurso inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.