REsp 1920740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas; as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial não é meio adequado para atacar súmulas e a pretensão de incidência de juros sobre honorários equivaleria a juros sobre juros, o que não foi admitido pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Execução Contra a Fazenda, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Juros Sobre Juros, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Enunciado Administrativo N. 2/stj Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Execução Contra a Fazenda Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros sobre honorários (questão de juros sobre juros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas; as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial não é meio adequado para atacar súmulas e a pretensão de incidência de juros sobre honorários equivaleria a juros sobre juros, o que não foi admitido pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.