AREsp 1799961 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente limitou-se a apontar violação ao art. 966 do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a contrariedade à lei federal, constituindo argumentação genérica e deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, a qual foi mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Ação Rescisória, Art. 966 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 966 do CPC/2015
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por arguição genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente limitou-se a apontar violação ao art. 966 do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a contrariedade à lei federal, constituindo argumentação genérica e deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, a qual foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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