AREsp 1780790 - ACORDAO

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O tema foi decidido com fundamento em preceitos constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido e garantia da irredutibilidade nominal de vencimentos), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso especial; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidora Pública Municipal, Manutenção Do Valor Nominal Dos Proventos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Irredutibilidade Nominal De Vencimentos, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidora Pública Municipal Manutenção Do Valor Nominal Dos Proventos Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Irredutibilidade Nominal De Vencimentos Competência Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ quando a matéria foi decidida com base em preceitos constitucionais
  2. 2 Adequação da via recursal (recurso especial) em matéria constitucional
  3. 3 Manutenção do valor nominal dos proventos de servidor público municipal

Ratio Decidendi

O tema foi decidido com fundamento em preceitos constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido e garantia da irredutibilidade nominal de vencimentos), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso especial; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que afastou a aplicação do Ato Normativo nº 01/2019 em desfavor da autora, garantindo a manutenção do valor nominal dos proventos