AREsp 1752935 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas (afastando omissão e falha cartorária), que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que o STJ não pode conhecer, em recurso especial, de alegada ofensa constitucional, competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intimação Da Parte, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão judicial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Preclusão por inércia da parte na execução contra a Fazenda Pública
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas (afastando omissão e falha cartorária), que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que o STJ não pode conhecer, em recurso especial, de alegada ofensa constitucional, competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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