AREsp 1767720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem decisão extra petita diante do pedido da União pela aplicação da MP nº 2.180-35/2001; a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de norma superveniente sobre índices de juros em execução não viola a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Omissões, Execução De Sentença, Aplicação De Juros, Decisão Extra Petita, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Omissões Execução De Sentença Aplicação De Juros Decisão Extra Petita Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada decisão extra petita quanto à aplicação de índices de juros
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem decisão extra petita diante do pedido da União pela aplicação da MP nº 2.180-35/2001; a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de norma superveniente sobre índices de juros em execução não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno