AREsp 1811611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.