REsp 1883680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada dependeria do reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, há precedente do STJ no sentido de que lei superveniente pode regular os juros de mora e correção monetária na fase de execução, não violando a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei Superveniente, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Lei Superveniente +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada pela aplicação de índices diversos na execução
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente aos consectários da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada dependeria do reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, há precedente do STJ no sentido de que lei superveniente pode regular os juros de mora e correção monetária na fase de execução, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno