AREsp 1853652 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em direito local, o que impede sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; a agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou violação federal; e foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: CYBELLE ROCHA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Prequestionamento, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Prequestionamento Cpc/2015

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Parties

CYBELLE ROCHA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 Impossibilidade de revisão de interpretação de direito local pelo STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em direito local, o que impede sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; a agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou violação federal; e foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno