AREsp 1822531 - ACORDAO

AREsp 1822531 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, revelando deficiência recursal que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser inviável regime híbrido entre Decreto-lei 406/1968 e Simples Nacional.

Parties
Agravante: Augusto Fauvel de Moraes Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Simples Nacional, Decreto Lei 406/1968, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processo Civil Tributário Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Simples Nacional Decreto Lei 406/1968 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Augusto Fauvel de Moraes Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de adoção de regime híbrido entre Decreto-lei 406/1968 e Simples Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, revelando deficiência recursal que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser inviável regime híbrido entre Decreto-lei 406/1968 e Simples Nacional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do Agravo em Recurso Especial