AREsp 1889337 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e permanecendo o óbice de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Paraexgroup Industria e Comercio de Argamassas Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Prequestionamento/súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Paraexgroup Industria e Comercio de Argamassas Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e permanecendo o óbice de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão singular que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Full Case Text
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