REsp 1951337 - ACORDAO

REsp 1951337 - ACORDAO

O tema suscitando, na essência, questão constitucional (aplicação do art.125, §2º da CF/1988 ao art.538, §8º do CPC/1973) implica na competência exclusiva do STF para seu exame, o que impede o conhecimento/revisão pelo STJ em recurso especial; assim, não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Art. 538, §8º, Do Cpc/1973, Competência Do STF, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Ação Rescisória Prazo Decadencial Art. 538, §8º, Do Cpc/1973 Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da simetria do art. 125, §2º, da CF/1988 ao art. 538, §8º, do CPC/1973
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema suscitando, na essência, questão constitucional (aplicação do art.125, §2º da CF/1988 ao art.538, §8º do CPC/1973) implica na competência exclusiva do STF para seu exame, o que impede o conhecimento/revisão pelo STJ em recurso especial; assim, não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)