AREsp 1820353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por incidir o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e por ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Enunciado Administrativo N. 3/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por incidir o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e por ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno