REsp 1936758 - ACORDAO

REsp 1936758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, justificou o indeferimento da dilação probatória por existir prova suficiente nos autos (afastando cerceamento de defesa) e, quanto ao mérito tributário, aplicou o precedente REsp 1.117.139/RJ, entendendo que as atividades de panificação e congelamento realizadas por estabelecimento comercial não configuram processo de industrialização, não havendo direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Creditamento De ICMS Derivado Da Aquisição De Energia Elétrica, Panificação E Refrigeração, Cerceamento De Defesa, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Creditamento De ICMS Derivado Da Aquisição De Energia Elétrica Panificação E Refrigeração Cerceamento De Defesa Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, justificou o indeferimento da dilação probatória por existir prova suficiente nos autos (afastando cerceamento de defesa) e, quanto ao mérito tributário, aplicou o precedente REsp 1.117.139/RJ, entendendo que as atividades de panificação e congelamento realizadas por estabelecimento comercial não configuram processo de industrialização, não havendo direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno