AREsp 1891985 - DECISAO

AREsp 1891985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial: aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; verificou-se a incidência da Súmula n.283/STF pela inobservância da dialeticidade (não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido) e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula n.7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para arbitramento de honorários, nos termos do acórdão atacado.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Descumprimento De Obrigação Acessória, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo N. 3/stj Descumprimento De Obrigação Acessória Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ relativo ao CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial: aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; verificou-se a incidência da Súmula n.283/STF pela inobservância da dialeticidade (não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido) e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula n.7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para arbitramento de honorários, nos termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.