REsp 1940122 - ACORDAO

REsp 1940122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação clara e específica, contrariar dispositivos de lei federal aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; os dispositivos invocados mostraram-se impertinentes para sustentar a tese recursal, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, e não há elementos novos que justifiquem o conhecimento do recurso ou o reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Servidor Público Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 Impertinência de dispositivos apontados sem comando normativo apto para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação clara e específica, contrariar dispositivos de lei federal aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; os dispositivos invocados mostraram-se impertinentes para sustentar a tese recursal, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, e não há elementos novos que justifiquem o conhecimento do recurso ou o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.